Legalização via Mais Valia

Saiba se seu imóvel esta elegível para passar pelo processo de legalização, via Mais Valia

Desde que foi lançada a Lei de Mais Valia, muitos colegas e possíveis clientes tem entrado em contato em busca de entendimento, alguns por não terem conseguido comprar o jornal onde saiu o edital e outros por não entenderem a parte técnica da legalização e função da lei, resolvi então neste post explicar um pouco mais da lei e também liberar dois fluxogramas básicos, onde resumi o procedimento de legalização, tal qual esta na lei publicada.

Na coluna anterior, onde descrevi alguns pontos de destaque da Lei Complementar 273/2017, exemplifiquei da importância de se regularizar o setor imobiliário, assuntos estes que também fiz destaque em outras colunas, que são estas: IMÓVEL ILEGAL – CONSTRUÇÃO IRREGULAR X CONSTRUÇÃO ILEGAL; IMÓVEL VALORIZADO – Saiba como habilitar e legalizarIMÓVEL LEGAL X IMÓVEL ILEGAL – Seu imóvel é um bem valorizado?

Neste primeiro fluxograma que apresento abaixo, podemos identificar se o seu imóvel (comercial, residencial, unifamiliar, multifamiliar, etc) se enquadra nas premissas básicas (nos termos da lei) para que possa ser elegível a abertura de processo de MAIS VALIA e legalização do seu imóvel.

Veja neste modelo, se estará apto:

Regularização por Mais Valia Macaé
Fluxograma: Condições de Elegibilidade – Legalização

Está elegível? Então veja os documentos necessários:

 – REQUERIMENTO PMM
 – TERMO DE COMPROMISSO
 – AVERBAÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA.
 – DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO (se aplicável)
 – DOCUMENTOS do artigo 12 (I, II, IV e V; 13; 17 do cód. munic. obras (LCM 016/1999)
 – LAUDO TÉCNICO emitido por ARQUITETO ou ENG. CIVIL com RRT/ART
 – CÁLCULO ESTRUTURAL (Edificações a partir de 3 pavimentos)
 – OUTROS DOCUMENTOS (se necessário)

Neste segundo fluxograma, veja a tramitação que representa o Processo de Mais Valia:

Regularizando por Mais Valia
Fluxograma: Procedimentos de tramite – Legalização

Para quem não conseguiu o jornal estou disponibilizando o link para baixarem uma cópia do mesmo, caso tenham interesse, CLIQUE AQUI.

DICA PARA ARQUITETOS NOVOS:

No site da Prefeitura temos uma compilação das leis e procedimentos para aprovação de obras e legalização.
CLIQUE AQUI para ter acesso ao Portal de Licenciamento.

Cientes da lei de Mais Valia e procedimentos devemos lembrar que:

Nos municípios, como já expliquei em outros textos, é importante ter a concessão de um alvará para se construir e para isso só é possível com a chancelaria de um arquiteto ou engenheiro civil, seja na autoria de projetos e ou responsabilidade técnica.

O que é a profissão da arquitetura? É o campo de atuação dos arquitetos, onde são os principais protagonistas para se compor as partes responsáveis pelo planejamento, pelos projetos e pela construção. No Brasil, esses profissionais são (regulados) orientados/fiscalizados pelo CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Ficou interessado e precisa tirar dúvidas? Clique aqui

Sobre a Autora:

Grasiela Mancini é Arquiteta&Urbanista, formada pela USU – RJ (Universidade Santa Úrsula) no ano de 2001 e desde a sua formação realiza projetos, proprietária da empresa GRASIELA MANCINI Projetos. Contatos pelo e-mail: grasiela@grasielamancini.com.br  – Conheça um pouco da nossa empresa, visite nossa página no Facebook, CLIQUE AQUI ou o nosso site www.grasielamancini.com.br

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