A cidade e suas soluções, processo de Mais Valia.

“OPORTUNIDADE PARA LEGALIZAR O SEU IMÓVEL!”

Macaé precisa se desconstruir para reconstruir.

A nossa cidade vem passando por um período de releitura. Não podemos negar que é fato gritante que muitos dos nossos gestores erraram com o passar das décadas e anos. Erramos nós também como munícipes por nos acomodarmos e não mudarmos nas nossas ações. Princialmente no setor das pequenas construções que tanto se destacam nos traçados urbanos. Então, vale destacar que apenas em tempos de crise é onde que realmente nos colocamos abertos para mudanças e novas metodologias.

Como comentei na coluna anterior estamos nos redescobrindo como uma cidade que era e que ainda deveria ser portuária, nossa principal fonte de renda ainda é o Petróleo, mas para abrirmos novos campos seja no turismo, na produção artesanal e em outras frentes precisamos nos corrigir e nos legalizar.

Grande parte dos nossos imóveis ainda são irregulares. Muitos dos nossos imóveis com valor arquitetônico não são cuidados e mantidos de maneira eficiente. Em alguns casos estão ociosos por não se adaptarem as leis vigentes.

Ontem, dia 08/07/2017, saiu em Edital uma grande oportunidade para a cidade, uma Lei que deverá ficar para o município como um “Marco” que nos faz refletir e lembrar do quanto é importante um planejamento. A “LEI DE MAIS VALIA” chega neste momento para ajudar a grande parte dos munícipes, na regularização de seus imóveis. Infelizmente a maioria dos imóveis estão irregulares e muitos proprietários já perderam grandes oportunidades por isso.

O processo terá prazo para finalizar e tramite diferenciado e as taxas serão diferenciadas como cobrança por compensação mediante pagamento.

Veja agora um resumo da Lei Complementar de Mais Valia:

1 – A Lei Mais Valia foi criada para regularização de obras, que não se encaixam no código de obras vigente;

2 – Se a obra possui viabilidade técnica, segurança e se encaixa nos termos desta lei poderá ser regularizada;

3 – Haverá uma compensação financeira pela regularização, fixada em 0,5% do valor venal da área total construída do imóvel;

4 – Prazo para abertura dos processos para serem analisados nesta Lei: 180 dias (a partir da data de publicação);

5 – Imóveis com paredes e teto ou cobertura serão considerados edificação concluída;

6 – Deverá a matricula do imóvel, em questão, estar averbada no cartório;

7 – Quando da regularização do imóvel, no processo de Mais Valia, não implica em autorização ou licença da atividade nele exercida (esta situação onde se vê regularização de atividade é um outro processo de licenciamento);

8 – Ter um imóvel regularizado, junto aos órgãos municipais, não lhe reconhece direitos de propriedade;

9 – Ao final do processo o requerente poderá solicitar o parcelamento do débito;

Cientes da lei de Mais Valia e procedimentos devemos lembrar que:

Nos municípios, como já expliquei em outros textos, é importante ter a concessão de um alvará para se construir e para isso só é possível com a chancelaria de um arquiteto ou engenheiro civil, seja na autoria de projetos e ou responsabilidade técnica.

O que é a profissão da arquitetura? É o campo de atuação dos arquitetos, onde são os principais protagonistas para se compor as partes responsáveis pelo planejamento, pelos projetos e pela construção. No Brasil, esses profissionais são (regulados) orientados/fiscalizados pelo CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

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Sobre a Autora:

Grasiela Mancini é Arquiteta&Urbanista, formada pela USU – RJ (Universidade Santa Úrsula) no ano de 2001 e desde a sua formação realiza projetos, proprietária da empresa GRASIELA MANCINI Projetos. Contatos pelo e-mail: grasiela@grasielamancini.com.br  – Conheça um pouco da nossa empresa, visite nossa página no Facebook, CLIQUE AQUI ou o nosso site www.grasielamancini.com.br

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