20/10/2005
NOVA LEI PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODERÁ SER APROVADA.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deve ser aprovada pelo Congresso ainda neste ano. A afirmação foi feita ontem pelo presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PC doB-SP), depois de receber o anteprojeto da Lei Geral das mãos do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. 
Parte da proposta da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi incluída na medida provisória 252, a chamada MP do Bem, durante a tramitação do texto na Câmara e no Senado. Os parlamentares dobraram o atual teto de faturamento anual das micro e pequenas para efeito de recolhimento de tributos por meio do Simples. Essa mudança foi um dos pontos de discórdia entre o Congresso e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, resultando na perda de validade da MP do Bem. 
Governo e lideranças partidárias tentam encontrar agora uma saída para reeditar as medidas de desoneração tributária contidas na MP do Bem original. Desde o início, o governo defende que os pontos relativos à micro e pequenas empresas sejam tratados na Lei Geral. 
"A Lei busca um objetivo de interesse da população, que é o crescimento da economia, a geração de emprego e renda. Por isso, vamos fazer um esforço para que os líderes dos partidos dêem prioridade à discussão do anteprojeto. A Lei Geral deve ser aprovada neste ano", afirmou Rebelo, após a audiência com o presidente do Sebrae. 
Durante o encontro Okamotto falou sobre a proposta, que foi construída pelo Sebrae a partir de consulta feita a mais de seis mil empresários de todo o País, e pediu o apoio do presidente da Câmara às mudanças na legislação que podem incentivar a formalização de muitos negócios no País. "A Lei vai incentivar a formalização dos negócios. Muitos estão na informalidade por conta da concorrência desleal", disse Okamotto. 
O presidente da Câmara ressaltou que a proposta contempla uma matéria não apenas de interesse do governo, mas do País. Por isso, segundo ele, deve ser feita uma mobilização junto aos líderes partidários para que essa importância da Lei Geral seja levada em conta. 
Okamotto saiu otimista do encontro e disse que a iniciativa de entregar o anteprojeto ao novo presidente da Casa legislativa mostra que o Sebrae continua na luta pela aprovação da proposta. Além disso, ele se sentiu motivado a buscar outras lideranças no Congresso para aumentar o coro em prol da Lei Geral. "Temos que mostrar que a Lei não interessa a um partido específico, mas ao povo brasileiro. E com relação a isso, acho que há um compromisso de todos os parlamentares", disse. 
O diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, César Rech, considerou a audiência um ponto positivo na luta pela aprovação da Lei Geral. "A visita à presidência da Câmara fortalece a possibilidade de ter a Lei Geral, ainda neste ano, aprovada e amplia o leque de relacionamento com o Congresso Nacional", disse. 
A Lei Geral racionaliza e reduz a tributação incidente sobre as micro e pequenas empresas e cria vários mecanismos para facilitar a abertura, manutenção e crescimento dessas empresas. Entre as medidas, o anteprojeto cria o Simples Geral, que amplia, por exemplo, a opção para prestadores de serviço, aumentando as faixas da receita bruta anual para enquadramento no sistema. Com o Simples Geral, o teto das microempresas sobe de R$ 120 mil para R$ 480 mil e o das pequenas de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões.

FONTE: GAZETA MERCANTIL

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Quem é Marcelino Soares.

Marcelino Soares, contabilista macaense, fundador da Contec Contabilidade Técnica de Macaé, com doze anos de atuação no mercado, membro da Associação Macaense de Contabilistas – AMACON.

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