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27/05/2010
CONTAS PÚBLICAS TRANSPARENTE
Mais próximos da comunidade, os governos municipais e estaduais seriam os mais fáceis de fiscalizar pelos contribuintes ? desde que as contas sejam acessíveis e transparentes. Para assegurar o conhecimento mais detalhado das receitas e das despesas dos municípios e dos Estados, foi incorporada em 2009 à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a exigência de que, até 27 de maio deste ano, todas as unidades federativas com mais de 100 mil habitantes deveriam divulgar em tempo real as suas contas, sob pena de serem suspensas as transferências voluntárias federais, que alcançaram R$ 8,7 bilhões em 2009. Ao aproximar-se o prazo fixado, parte dos 273 municípios mais populosos do País ainda não atendeu ao requisito e pede prorrogação do prazo.
O prefeito de Vitória, João Coser, presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, disse que o descumprimento do dispositivo legal se deve ao fato de não ter sido baixado o decreto de regulamentação, cuja minuta está parada na Casa Civil. A Controladoria-Geral da União (CGU), no entanto, esclarece que a lei é autoaplicável e a sanção, automática.
Não se pode aceitar também a alegação de que há municípios sem condições de cumprir a determinação da LRF. Pode ser que isso se aplique a municípios menores, que têm até 2013 para divulgar suas contas pela internet, mas não naqueles com mais de 100 mil habitantes ? e, na hipótese implausível de não terem funcionários capacitados para a tarefa, tais municípios sempre têm os meios para terceirizar o serviço.
Os municípios que não se prepararam para o cumprimento da lei já estão pressionando o governo para não serem penalizados. Tais pressões decerto aumentaram esta semana durante a realização da 13.ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, patrocinada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Afinal, mesmo que a lei seja autoaplicável, o decreto que estaria dormindo na mesa da ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, faz falta. A lei deixa claro qual deve ser o conteúdo das informações, mas é preciso que os dados sejam apresentados de maneira uniforme, de acordo com conceitos contábeis bem definidos, de modo a facilitar análises comparativas ? e isso não está regulamentado.
As informações seriam de maior utilidade se fossem constantemente atualizadas. A CGU constata que apenas 12 Estados já lançam em tempo real no Portal da Transparência os dados mais recentes sobre receitas de impostos, transferências federais obrigatórias e voluntárias, ao lado de pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, bens e serviços adquiridos, bem como o nível de endividamento. Nota-se, igualmente, que o grau de abertura das contas em Estados que mais arrecadam, como São Paulo, é menor que naqueles com uma receita muito inferior.
Em uma visão mais abrangente, observa-se que a LRF, há dez anos em vigor, não só vem sendo eficaz, como vem evoluindo, especialmente nos níveis dos Estados e municípios, que têm dado uma contribuição apreciável para o superávit primário do setor público. Estudo recente da CNM mostrou que o nível de endividamento dos municípios, que era, em média, de 8,04% da receita líquida corrente em 2002, caiu para 0,81% em 2008. Outro dado expressivo: em 2008, ano de eleições municipais, as sobras de caixa das prefeituras foram, em média, de 6,4% da receita líquida, o que é uma demonstração de que o conceito de austeridade fiscal vem se firmando. A propósito, a ONG Contas Abertas promete divulgar, dentro de três meses, uma avaliação de como se comportam as contas dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes, como primeiro passo para um levantamento mais acurado das contas públicas em geral.
A grande contradição fiscal brasileira é que o governo central usa a Lei de Responsabilidade Fiscal para manter sob rédea curta as despesas e o endividamento dos Estados e municípios, sem respeitar, ele próprio, qualquer limite.
Fonte: O Estado de S.Paulo
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Marcelino Soares, contabilista macaense, fundador da Contec Contabilidade Técnica de Macaé, com doze anos de atuação no mercado, membro da Associação Macaense de Contabilistas – AMACON.
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